Consórcio Nordeste envia carta ao presidente Lula pedindo veto a dispositivos da MP 1.304
Consórcio Nordeste envia carta ao presidente Lula pedindo veto a dispositivos da MP 1.304; ABIHV reforça posição contrária à adicionalidade
O Consórcio Nordeste enviou, nesta quinta-feira (14), uma carta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando o veto integral a dois pontos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, oriundo da Medida Provisória nº 1.304/2025, que trata da reforma do setor elétrico. O documento, assinado pelos governadores dos nove estados da região, expressa preocupação com possíveis impactos sobre a política energética, industrial e climática do país — especialmente no Nordeste, que hoje reúne os principais polos de expansão das energias renováveis. 
Os governadores pedem o veto ao §8º do Art. 16-B da Lei nº 9.074/1995, incluído pelo PLV, que estabelece a exigência de “adicionalidade” para projetos de autoprodução de energia. Segundo o Consórcio, essa obrigação — concebida para países com matriz fóssil e baixa oferta de energia limpa — não se aplica à realidade brasileira, que já possui um sistema predominantemente renovável e com excedentes. A medida, avaliam os gestores estaduais, tende a aprofundar o desequilíbrio entre oferta e demanda, ampliar o desperdício de energia (curtailment), encarecer o sistema e criar distorções econômicas que prejudicam consumidores, investidores e a competitividade regional. 
O segundo pedido de veto refere-se ao §11º do art. 1º da Lei nº 10.848/2004, que trata do tratamento regulatório para cortes de geração. O Consórcio argumenta que o dispositivo já havia sido superado durante as discussões no Congresso, substituído por regras mais modernas e equilibradas, contempladas nos novos arts. 1º-A e 1º-B da mesma lei. Segundo os governadores, manter o texto geraria insegurança jurídica, assimetrias regulatórias, aumento de judicialização e impacto direto sobre usinas solares e eólicas fundamentais para o crescimento da matriz renovável brasileira. 
O documento alerta ainda que as mudanças propostas podem comprometer a confiança de investidores privados e públicos, colocando em risco projetos estruturantes para o Nordeste, como empreendimentos de hidrogênio verde, polos industriais de baixo carbono, data centers e cadeias de mineração com menor impacto ambiental. Para os governadores, a previsibilidade regulatória é essencial para assegurar empregos, renda e continuidade da expansão renovável no país.

Posição da ABIHV
ABIHV reforça posição contrária à adicionalidade
A Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV) se alinha à preocupação dos governadores e reforça sua posição técnica contrária à regra de adicionalidade. A entidade avalia que a medida representa um retrocesso regulatório, cria barreiras para o desenvolvimento competitivo do hidrogênio verde no Brasil e ameaça a consolidação do país como protagonista global na transição energética.
Para a ABIHV, impor a contratação compulsória de nova energia em um país que já dispõe de matriz limpa e excedente, desestimula investimentos, aumenta custos e prejudica diretamente a viabilidade de novos hubs industriais, especialmente no Nordeste, região estratégica para a produção de hidrogênio verde.
A ABIHV seguirá acompanhando as discussões e contribuindo de maneira técnica e institucional para a construção de um marco regulatório que garanta segurança, competitividade e sustentabilidade à nova economia do hidrogênio no Brasil.